Política de Privacidade
Última atualização: 14 de agosto de 2026.
Esta Política explica como dados pessoais podem ser tratados no site, no atendimento direto e na plataforma de inteligência cadastral e prospecção territorial do Regularizo MEI.
1. Controlador e contato
A operação é realizada por 49.809.580 ALEXANDRE CARDOSO, CNPJ 49.809.580/0001-51, sob a marca Regularizo MEI. Solicitações de privacidade podem ser iniciadas pelo canal LGPD / Privacidade, no WhatsApp Business (11) 96604-7801.
2. Ambientes abrangidos
- site público e formulários de atendimento;
- atendimento direto relacionado a MEI/CNPJ;
- painel privado licenciado a contabilidades e empresas de regularização;
- registros técnicos, de autenticação, auditoria e segurança.
3. Categorias e fontes dos dados
Conforme a operação, podem ser tratados nome, CNPJ, razão social, nome fantasia, situação cadastral, datas cadastrais, atividade, endereço empresarial, telefone, e-mail, município e informações fornecidas durante o atendimento. Parte dos dados cadastrais tem origem em arquivos públicos disponibilizados oficialmente pela Receita Federal. Também podem existir dados de usuários licenciados, como nome, credencial protegida, empresa, território autorizado, sessão e eventos de segurança.
Dados públicos continuam recebendo proteção quando permitem identificar uma pessoa natural. Padrões de CPF eventualmente presentes em nomes empresariais históricos são ocultados na exibição do painel.
4. Finalidades
- responder solicitações e realizar procedimentos preliminares pedidos pelo titular;
- executar serviços contratados e manter o respectivo histórico essencial;
- organizar dados cadastrais públicos para consulta e prospecção territorial licenciada;
- autenticar usuários, aplicar limites territoriais, prevenir abuso e auditar acessos;
- registrar preferências comerciais, inclusive pedidos de não contato;
- cumprir obrigações legais e exercer direitos.
5. Bases legais
As bases são definidas conforme a operação concreta e podem incluir procedimentos preliminares solicitados pelo titular, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, consentimento quando aplicável e legítimo interesse para finalidades legítimas envolvendo dados não sensíveis, com avaliação de finalidade, necessidade, expectativas e salvaguardas.
6. Plataforma licenciada e responsabilidades
O Regularizo MEI responde pelo tratamento necessário à curadoria da base e à operação segura da plataforma. Cada empresa licenciada também responde, como agente de tratamento em sua própria operação, pela definição e legalidade de suas abordagens, mensagens, registros e atendimentos. O acesso é limitado aos territórios contratados e não autoriza revenda, compartilhamento da base, disparos indiscriminados ou descumprimento das regras dos canais utilizados.
7. Compartilhamento
Dados podem ser disponibilizados a usuários autorizados de empresas licenciadas, estritamente dentro do território contratado; a fornecedores necessários de hospedagem, segurança e comunicação; a parceiros escolhidos pelo usuário; e a autoridades quando houver obrigação legal. Não vendemos a titularidade da base nem entregamos a base bruta a licenciados.
8. Contatos comerciais e oposição
A presença de telefone ou e-mail em fonte pública não equivale automaticamente a consentimento para qualquer contato. Licenciados devem observar a LGPD, demais normas aplicáveis e políticas de cada canal, identificar sua empresa e respeitar imediatamente oposição ou pedido de não contato. Registros marcados como “Não contatar” têm os atalhos de contato bloqueados no painel.
9. Conservação e atualização
Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, à vigência contratual, à segurança e às obrigações legais. A base cadastral é atualizada por competências periódicas; o painel identifica a competência disponível. Registros de auditoria e atendimento possuem retenção compatível com segurança e exercício de direitos.
10. Segurança
São adotadas medidas como autenticação, sessões limitadas, isolamento territorial aplicado no servidor, proteção contra requisições indevidas, registros de auditoria, não indexação das áreas privadas, cópias de segurança e ocultação de padrões de CPF. Nenhum ambiente é totalmente imune a riscos, e as medidas são revistas conforme a evolução da operação.
11. Cookies essenciais
O painel utiliza apenas cookie de sessão necessário para autenticação e segurança. A página pública não depende de cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros. Se ferramentas não essenciais forem ativadas futuramente, esta Política e os mecanismos de escolha serão atualizados antes do uso.
12. Direitos do titular
O titular pode solicitar, quando aplicável, confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade nos limites regulatórios, oposição, revogação do consentimento e revisão de decisão automatizada. Alguns dados poderão ser conservados nas hipóteses permitidas em lei.
13. Como solicitar
Use o canal LGPD / Privacidade. Não envie senhas, códigos de autenticação ou documentos antes de receber orientação. Poderemos pedir informações razoáveis para confirmar a identidade e evitar entrega de dados a terceiros.
14. Independência institucional
O Regularizo MEI é uma operação privada, não é órgão governamental e não possui vínculo, chancela ou representação da Receita Federal ou de outro órgão público.
15. Alterações
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data permanecerão publicadas nesta página.