Termos de Uso
Última atualização: 14 de agosto de 2026.
1. Operador
Os ambientes são operados por 49.809.580 ALEXANDRE CARDOSO, CNPJ 49.809.580/0001-51, sob a marca Regularizo MEI.
2. Soluções
O Regularizo MEI oferece atendimento e procedimentos administrativos relacionados a MEI/CNPJ e licencia uma plataforma privada de inteligência cadastral e prospecção territorial para empresas. Escopo, preço, prazo, território, exclusividade e quantidade de usuários são definidos na proposta ou contrato aplicável.
3. Independência
O Regularizo MEI não é órgão governamental, não possui vínculo, representação ou chancela da Receita Federal e não substitui canais oficiais. Também não se apresenta como escritório de contabilidade. Quando o caso exigir atividade privativa ou serviço contábil específico, deve ser utilizado profissional habilitado.
4. Atendimento direto ao MEI
A análise inicial pode começar pelo CNPJ ou nome do titular e não exige senha. Havendo serviço, o escopo e o valor são informados antes da execução. Tributos, débitos, multas e taxas públicas ou de terceiros não integram o preço do serviço, salvo indicação expressa. Prazos podem depender de sistemas e órgãos externos.
5. Licenciamento territorial
O licenciamento concede direito limitado, temporário, revogável, não transferível e não sublicenciável de acesso ao painel e aos territórios contratados. Não transfere a propriedade da plataforma ou da base, não inclui entrega da base bruta e não autoriza copiar, extrair em massa, revender, publicar, compartilhar credenciais ou permitir acesso a terceiros.
6. Exclusividade
Qualquer exclusividade territorial somente existe quando declarada expressamente na proposta ou contrato, durante sua vigência e nas condições ali previstas. A mera demonstração, reserva informal ou criação de cliente de teste não assegura exclusividade.
7. Atualização e precisão
Os dados cadastrais têm origem em arquivos públicos e passam por tratamento técnico. A competência disponível é identificada no painel e pode ser atualizada mensalmente. A fonte pode conter defasagens, divergências ou alterações posteriores; por isso, o painel apoia a análise comercial, mas não substitui confirmação em canal oficial antes de afirmações conclusivas.
8. Uso responsável
O licenciado deve atuar de forma legítima, proporcional e transparente, identificar claramente sua própria empresa e respeitar a legislação e as políticas dos canais de comunicação. É proibido utilizar a plataforma para fraude, assédio, discriminação, ameaça, engenharia social, contato insistente, ocultação de identidade ou disparos indiscriminados.
Telefone ou e-mail encontrado em fonte pública não representa automaticamente autorização para mensagens, especialmente quando o canal exigir consentimento prévio. Pedidos de oposição ou de não contato devem ser atendidos imediatamente e registrados no painel.
9. Usuários e segurança
Cada acesso é pessoal. O licenciado responde por manter credenciais protegidas, comunicar suspeitas de acesso indevido e remover usuários que deixem sua operação. Tentativas de contornar limites territoriais, sessões, auditoria ou controles de segurança podem causar suspensão preventiva.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por término da licença, inadimplemento, risco de segurança, uso abusivo, violação destes Termos ou obrigação legal, respeitadas as condições contratuais. O bloqueio emergencial pode ocorrer antes da apuração quando necessário para reduzir risco a titulares, clientes ou à plataforma.
11. Resultados comerciais
A plataforma fornece organização e ferramentas de trabalho, mas não garante respostas, conversões, faturamento, recuperação de clientes ou quantidade mínima de contatos válidos.
12. Privacidade
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. A empresa licenciada é responsável pela conformidade de sua própria prospecção e atendimento, inclusive mensagens, base legal, transparência, oposição e retenção dos dados que produzir.
13. Parceiros e links externos
Ao acessar solução externa, o usuário passa a utilizar o ambiente do terceiro e suas próprias condições. A indicação de parceiro não transforma o Regularizo MEI no fornecedor do produto externo.
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas e operacionais. Obrigações comerciais específicas continuam regidas pela proposta ou contrato correspondente.